APELACAO CRIME_744

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Supremo Tribunal de Justiça

Abstract

Constitui nulidade: Não ser dada resposta ao quesito de justificabilidade de perfeita conformidade com o mesmo quesito. Não se ter feito quesito sobre a causa da morte, quando não foi esta imediata a ofensa

Description

Constitue nullidade : Não ser dada resposta ao quesito de justificabilidade de perfeita conformidade com o mesmo quesito. Não se ter feito quesito sobre a causa da morte, quando não foi esta immediata á offensa

Keywords

Nulidade, Julgamento, Delito, Corpo de delito, Morte, Brasil. Código criminal (1830) Art 000194

Citation

O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 365-366

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