APELACAO CRIME_744
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Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
Constitui nulidade: Não ser dada resposta ao quesito de justificabilidade de perfeita conformidade com o mesmo quesito. Não se ter feito quesito sobre a causa da morte, quando não foi esta imediata a ofensa
Description
Constitue nullidade : Não ser dada resposta ao quesito de justificabilidade de perfeita conformidade com o mesmo quesito. Não se ter feito quesito sobre a causa da morte, quando não foi esta immediata á offensa
Keywords
Nulidade, Julgamento, Delito, Corpo de delito, Morte, Brasil. Código criminal (1830) Art 000194
Citation
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 365-366
