AGRAVO DE PETICAO_55
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O consignatário do navio é parte legitima para acionar e ser acionado, e pode requerer embargo nas mercadorias para pagamento da estadia e mais despesas feitas com elas
Descrição
O consignatario do navio é parte legitima para accionar e ser accionado, e póde requerer embargo nas mercadorias para pagamento da estadia e mais despezas feitas com ellas
Palavras-chave
Consignação (direito comercial), Embarcação, Frete marítimo
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 797-799, 1874.