AGRAVO CIVEL_1049
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal não conhece de agravo se o agravante não tiver citado a lei ofendida.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal não conhece de aggravo si o aggravante não tiver citado a lei offendida.
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Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 564, 1905.