AGRAVO_2038
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nas ações de desapropriação, o desapropriado, antes da decisão da apelação interposta pelo desapropriante, só pode levantar o mínimo legal, e isto mesmo depois de terem corrido os respectivos editais expedidos para ciência dos interessados. Em que consiste o efeito devolutivo de uma apelação.
Descrição
Nas acções de desapropriação, o desapropriado, antes da decisão da appellação interposta pelo desapropriante, só pode levantar o minimo legal, e isto mesmo depois de terem corrido os respectivos editaes expedidos para sciencia dos interessados. Em que consiste o effeito devolutivo de uma appellação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.99, p. 286-289, 1906.