A segurança jurídica do contribuinte: legalidade, não surpresa e proteção à confiança legítima

dc.contributor.authorRibeiro, Ricardo Lodi, 1969-
dc.date.accessioned2025-08-28T16:54:40Z
dc.date.available2025-08-28T16:54:40Z
dc.date.issued2023
dc.identifier.otherRVBI in00000845495
dc.identifier.otherRVBI SYS 1228827
dc.identifier.otherRVBI STF00111179
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8331
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherLumen Jurispt_BR
dc.titleA segurança jurídica do contribuinte: legalidade, não surpresa e proteção à confiança legítimapt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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