RECURSO CIVIL_1894_06_19
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inconstitucionalidade de atos e deliberações municipais. Meios judiciais para declará-la e conhecer.
Descrição
Inconstitucionalidade de actos e deliberações municipaes. Meios judiciaes para declaral-a e conhecer.
Palavras-chave
Imposto
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 50-54, 1895.