REVISTA CRIME_2489
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Fatos que não importam nulidade do julgamento perante o júri. As nulidades existentes, no primeiro julgamento do réu que protestou por segundo julgamento, não podem, arguidas, ser parte para a decretação de nulidade deste segundo julgamento. Inteligência do art. 309 do Cód. do Processo Criminal
Descrição
Factos que não importão nullidade do julgamento perante o jury. As nullidades existentes, no primeiro julgamento do réo que protestou por segundo julgamento, não podem, arguidas, ser parte para a decretação de nullidade deste segundo julgamento. Intelligencia do art 309 do Cod. do Processo criminal
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Homicídio, Prova - ausência, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 000309
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 586-614