HABEAS CORPUS_1834
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal não conhece de petições de habeas corpus originárias, salvo tratando-se das exceções legais.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal não conhece de petições de habeas-corpus originarias, salvo tractando-se das excepções legaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.89, p. 448, 1902.