HABEAS CORPUS_339

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorFrancisco Souto Fontan (paciente)
dc.contributor.otherMinistros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); José Hygino Duarte Pereira; Bento Luiz de Oliveira Lisboa; João José de Andrade Pinto (vencido); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Francisco de Faria Lemos; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido); Joaquim da Costa Barradas (vencido)
dc.date.accessioned2025-09-15T20:06:18Z
dc.date.available2025-09-15T20:06:18Z
dc.date.issued1892-10-05
dc.descriptionCrime de contrabando é julgado pela justiça local.pt_BR
dc.description.abstractCrime de contrabando é julgado pela justiça local.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.21, n.61, p. 102-112, 1893.pt_BR
dc.identifier.otherHABEAS CORPUS_339
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8639
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectContrabando
dc.titleHABEAS CORPUS_339pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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