AGRAVO COMERCIAL_2887
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apólices da dívida pública não são sujeitas a embargo ou penhora por ações ou execuções entre particulares
Descrição
Apolices da divida publica não são sujeitas a embargo ou penhora por acções ou execuções entre particulares
Palavras-chave
Título da dívida pública, Embargos, Penhora, Arresto
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 625-627