APELACAO CRIME_1589
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade: Não haverem sido feitos os quesitos com a devida regularidade, separando-se o fato dos ferimentos do da morte deles resultante
Descrição
Constitue nullidade: Não haverem sido feitos os quesitos com a devida regularidade, separando-se o facto dos ferimentos do da morte delles resultante
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Ferimento, Corpo de delito, Falecimento, Brasil. Código criminal (1830) Art 00193, Art 00194
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 359
