RECURSO CRIME_3417
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os juízes de fato-jurados, vogais e juízes letrados presidentes dos tribunais correcionais -não podem tomar parte no 2° julgamento do mesmo processo.
Descrição
Os juizes de facto-jurados, vogaes e juizes lettrados presidentes dos tribunaes correccionaes -não podem tomar parte no 2° julgamento do mesmo processo.
Palavras-chave
Citação
A Justiça (recorrente); Joaquim Ferreira Lopes (recorrido)