HABEAS CORPUS_1888_03_23
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A decisão que obriga a assinar termo de bem viver não determina constrangimento ilegal. É incompetente o recurso de habeas corpus para fazer sustar os efeitos daquela decisão.
Descrição
A decisão que obriga a assignar termo de bem viver não determina constrangimento illegal. E' incompetente o recurso de habeas-corpus para fazer sustar os effeitos daquella decisão.
Palavras-chave
Decisão, Habeas corpus
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 296-298, 1889.