AGRAVO COMERCIAL_1821
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O estrangeiro que está fora do império, é obrigado a prestar fiança às custas, não obstante estar nele estabelecido com casa de comércio
Descrição
O estrangeiro que está fóra do imperio, é obrigado a prestar fiança ás custas, não obstante estar nelle estabelecido com casa de commercio
Palavras-chave
Estrangeiro, Domicílio, Fiança, Comerciante, Comércio
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 716-720