APELACAO CIVEL_433

Abstract

A paternidade prova-se pela confissão espontânea do pai feita por um ato autêntico e solene. O reconhecimento do filho natural uma vez feito, e para sempre irrevogável. O limite estabelecido aos nascimentos tardios é de 300 dias. As posses do estado de filho constituem-se por três factos; 1°) Nominatio. 2°) Tractatus. 3°) Reputatio. O direito á sucessão adquirido por escritura de reconhecimento feita pelo pai é inalienável e o imprescritível. O estado de filho como um dos elementos do estado de pessoa não pode ser modificado ou alterado por quem quer que seja. O consentimento dado em um acordo ou transação por medo ou qualquer coação é nulo e nula é a transação. Os pactos sucessórios são proibidos. Os doestes lançados pelo filho contra o pai ou mãe só acarretam a de herdarão daquele, se feitos por meio de palavras graves e injuriosas. A filha emancipada por suplemento de idade pode casar-se sem consentimento paterno e sem prejuízo da herança.