AGRAVO DE PETICAO_1135

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Supremo Tribunal de Justiça

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O falido não pode aceitar letras: são, por isso, recebidos sem condenação os embargos opostos, sob esse fundamento, em ação decendiária

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O fallido não pode aceitar letras: são, por isso, recebidos sem condemnação os embargos oppostos, sob esse fundamento, em acção decendiaria

Keywords

Ação monitória, Embargos, Letra de câmbio, Falência, Brasil. Código comercial (1850) Art 00129 Par 01 Par 05, Art 00362

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O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 320-322

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