AGRAVO DE PETICAO_1135
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Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
O falido não pode aceitar letras: são, por isso, recebidos sem condenação os embargos opostos, sob esse fundamento, em ação decendiária
Description
O fallido não pode aceitar letras: são, por isso, recebidos sem condemnação os embargos oppostos, sob esse fundamento, em acção decendiaria
Keywords
Ação monitória, Embargos, Letra de câmbio, Falência, Brasil. Código comercial (1850) Art 00129 Par 01 Par 05, Art 00362
Citation
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 320-322
