APELACAO CIVEL_847
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É a origem jurídica dos fatos sobre que versa o litígio que firma a competência dos juízes federais entre si. O Supremo Tribunal Federal quando julga válido um processo anulado em 1ª instância manda baixar os autos ao juízo a quo para que julgue de meritis.
Descrição
É a origem juridica dos factos sobre que versa o litigio que firma a competencia dos juizes federaes entre si. O Supremo Tribunal Federal quando julga valido um processo annullado em 1ª instancia manda baixar os autos ao juizo a quo para que julgue de meritis.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.92, p. 578-580, 1903.