HABEAS CORPUS_1907_12_26

dc.contributor.author	Galvão, Eneas
dc.contributor.author	Manoel Vasques e outro (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-02-13T15:24:38Z
dc.date.available	2026-02-13T15:24:38Z
dc.date.issued	1907-12-26
dc.description	Não é exclusiva da Justiça Federal a attribuição de não applicar leis inconstitucionaes. A Justiça dita local do Districto Federal pertence á magistratura da União.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é exclusiva da Justiça Federal a atribuição de não aplicar leis inconstitucionais. A Justiça dita local do Distrito Federal pertence à magistratura da União.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.105, p. 314-319 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1907_12_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12428
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1907_12_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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