RECURSO EXTRAORDINARIO_498
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Recurso extraordinário: condições de admissibilidade, interposição sem se declarar o seu fundamento legal. Rescisão de uma escritura pública por lesão enormíssima. A simulação anula o contrato.
Descrição
Recurso extraordinario: condições de admissibilidade, interposição sem se declarar o seu fundamento legal. Rescisão de uma escriptura publica por lesão enormissima. A simulação annulla o contracto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 481-484, 1908.