RECURSO EXTRAORDINARIO_517
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não cabe recurso extraordinário da decisão que deixou de aplicar um artigo do Código Comercial por entender que não regia ele a espécie controvertida, aplicando, porém, outro artigo do mesmo Código.
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Não cabe recurso extraordinario da decisão que deixou de applicar um artigo do Codigo Commercial por entender que não regia elle a especie controvertida, applicando, porém, outro artigo do mesmo Codigo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 63-64, 1912.