AGRAVO_1367
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Recebida em um só efeito a apelação de um litisconsorte, não pode ser recebida em dois efeitos a apelação de seu corréu. Nas ações sumárias de nulidade de patente de invenção o Procurador da República assiste ao auto e não ao réu.
Descrição
Recebida em um só effeito a appelação de um litisconsorte, não póde ser rebida em dous effeitos a appellação de seu co-réo. Nas acções summarias de nullidade de patente de invenção o Procurador da Republica assiste ao auto e não ao réo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 590-591, 1912.