RECURSO EXTRAORDINARIO_593_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Admissibilidade do recurso extraordinário quando a decisão recorrida envolver a não aplicação de uma Ordenação. Não é necessária a escritura pública para a prova do pagamento das prestações parciais da obrigação contraída por aquele instrumento.
Descrição
Admissibilidade do recurso extraordinario quando a decisão recorrida envolver a não applicação de uma Ordenação. Não é necessaria a escriptura publica para a prova do pagamento das prestações parciaes da obrigação contrahida por aquelle instrumento.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.119, p. 72-75, 1912.