REVISTA CRIME_2705
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
Não comete o crime previsto pelo art. 14 n. 7 § 2º da lei n. 3346 de 14 de outubro de 1887, e não está sujeito às respectivas penas, quem usa de nome industrial ou comercial dos produtos de quaisquer fábricas.
Description
Não commette o crime previsto pelo art. 14 n. 7 § 2º da lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887, e não está sujeito ás respectivas penas, quem usa do nome industrial ou commercial dos productos de quaesquer fabricas.
Keywords
Crime, Pena, Fábrica
Citation
O Direito, v.19, n.54, p. 202-216, 1891.