APELACAO DO GRANDE JURY_1899_09_22
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A prisão em flagrante por crime de furto de animais não legitima a intervenção do ministério público, sem representação da parte ofendida.
Descrição
A prisão em flagrante por crime de furto de animaes não legitima a intervenção do ministerio publico, sem representação da parte offendida.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 343-344, 1900.