APELACAO_966

Abstract

A decisão de agravo, de despacho que não recebeu uma apelação interposta pelo agravante, faz coisa julgada e, portanto, veda que de novo se levante questão a respeito, na discussão da apelação. Ao terceiro que, estranho ao feito pretenda ter direito aos bens, não é lícito, ainda mesmo fundado em testamento posterior, no qual foi instituído, mas cuja validade e veracidade são impugnadas – intervir na partilha que entre si fazem herdeiros testamentários, que estão na posse dos ditos bens, e fazer sustá-la até que se decida a questão concernente à propriedade destes, ou relativa ao direito hereditário; só assiste-lhe, contra os compartilhantes, a ação de reivindicação ou a de petição de herança. Aventada, no Juízo da apelação, a questão da revogação do primeiro testamento pelo segundo, que é contestado pelos compartilhantes, dela não pode o juiz ad quem conhecer: o contrário seria propor o apelante, perante este juiz, a ação de petição de herança, sob o fundamento de revogação do testamento, com supressão de um dos graus de jurisdição estabelecidos pela lei, o que a ninguém é permitido, seja coerdeiro ou seja terceiro, apelando da sentença que homologa a partilha. Nem pode tal questão ser decidida, e nem ventilada na primeira instância, por ser questão estranha ao Juízo da partilha, como são as questões de nulidade do testamento que serve de título aos herdeiros, e outras que se referem aos direitos de terceiros contra estes, e que todas são objeto da ação de reivindicação ou da de petição de herança.