APELACAO CIVEL_1161
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As apólices da dívida pública federal não estão sujeitas ao imposto de transmissão de propriedade causa mortis.
Descrição
As apolices da divida publica federal não estão sujeitas ao imposto de transmissão de propriedade causa mortis.
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Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 147-149, 1907.