APELACAO CIVEL_745

Abstract

Quando o direito subsidiário tem força obrigatória; quando os julgados estrangeiros devem ser adoptados como razão de decidir pelos tribunais brasileiros. Inteligência do art. 387, 2ª parte, do Decr. n. 848, de 1890. Em que momento fica constituído a favor do cidadão nomeado juiz federal o direito à vitaliciedade neste cargo? é da posse? do compromisso? da entrega e registro do título de nomeação? ou da nomeação? Razão de ser da vitaliciedade inerente aos cargos da Magistratura. Vitalício ou não o juiz federal nomeado, mas não empossado, é lícito ao Poder Executivo revogar o decreto de nomeação? Deve o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ciente do decreto de revogação, recusar ao nomeado a aceitação do compromisso e negar-lhe a posse do cargo? Revogado, legal ou ilegalmente, o decreto de nomeação não tem o cidadão nomeado o direito de acionar a União por perdas e danos, uma vez que ele não era vitalício por ainda não ter sido empossado. Inteligência do art. 57 da Constituição. Não se interrompe o prazo para embargar os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal pela superveniência das férias de fevereiro e março. (1)