HABEAS CORPUS_1882_03_31_2

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Supremo Tribunal de Justiça

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Habeas corpus concedido ao réu de crime inafiançável preso em flagrante delito, e que se acha sem culpa formada por mais de 7 anos

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Habeas-corpus concedido ao réo de crime inafiançavel preso em flagrante delicto, e que acha-se sem culpa formada por mais de 7 annos

Keywords

Habeas corpus, Crime inafiançável, Formação de culpa, Prazo, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00148

Citation

O Direito, v.10, n.28, 1882, p. 110-111

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