HABEAS CORPUS_1882_03_31_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Habeas corpus concedido ao réu de crime inafiançável preso em flagrante delito, e que se acha sem culpa formada por mais de 7 anos
Descrição
Habeas-corpus concedido ao réo de crime inafiançavel preso em flagrante delicto, e que acha-se sem culpa formada por mais de 7 annos
Palavras-chave
Habeas corpus, Crime inafiançável, Formação de culpa, Prazo, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00148
Citação
O Direito, v.10, n.28, 1882, p. 110-111