APELACAO_4180
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prescrição da ação criminal; prazo. Ao furto do porco não se refere o decreto n. 121, de 11 de novembro de 1892, sendo punido, não pelo ad, 330, § 4.º mas pelo art. 331, n. 4, combinado com o art. 330, § 1, do Cód. Penal.
Descrição
Prescripção da acção criminal; prazo. Ao furto do porco não se refere o decreto n. 121, de 11 de Novembro de 1892, sendo punido, não pelo ad, 330, § 4.º mas pelo art. 331, n. 4, combinado com o art. 330, § 1, do Cod. Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 524-525, 1910.