RECURSO ELEITORAL_1880_08_31
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Pendente o recurso necessário, não produz efeito algum a sentença de 1ª instância que declara nula uma qualificação, por ser suspensivo o efeito de tal recurso; e a qualificação, nesse caso, pode regularmente servir de base a qualquer eleição
Descrição
Pendente o recurso necessario, não produz effeito algum a sentença de 1ª instancia que declara nulla uma qualificação, por ser suspensivo o effeito de tal recurso; e a qualificação, nesse caso, pôde regularmente servir de base a qualquer eleição
Palavras-chave
Recurso, Sentença, Nulidade, Efeito suspensivo
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 598-602