RECURSO ELEITORAL_1880_08_31

Loading...
Thumbnail Image

Journal Title

Journal ISSN

Volume Title

Publisher

Supremo Tribunal de Justiça

Abstract

Pendente o recurso necessário, não produz efeito algum a sentença de 1ª instância que declara nula uma qualificação, por ser suspensivo o efeito de tal recurso; e a qualificação, nesse caso, pode regularmente servir de base a qualquer eleição

Description

Pendente o recurso necessario, não produz effeito algum a sentença de 1ª instancia que declara nulla uma qualificação, por ser suspensivo o effeito de tal recurso; e a qualificação, nesse caso, pôde regularmente servir de base a qualquer eleição

Keywords

Recurso, Sentença, Nulidade, Efeito suspensivo

Citation

O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 598-602

Endorsement

Review

Supplemented By

Referenced By