ACAO SUMARIA ESPECIAL_1910_08_05
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As publicações obscenas podem circular livremente nas repartições postais desde que estejam envolvidas e não ofereçam exteriormente patentes obscenidades.
Descrição
As publicações obscenas podem circular livremente nas repartições postaes desde que estejão envolvidas e não offereçam exteriormente patentes obscenidades.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 633-635, 1910.