ACAO ORDINARIA_1903_12_05
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
São irredutíveis os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Militar. Inteligência do art. 57 §1º da Constituição Federal.
Descrição
São irreductiveis os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Militar. Intelligencia do art 57 §1º da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 268-272, 1904.
