ACAO ORDINARIA_1903_12_05

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

São irredutíveis os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Militar. Inteligência do art. 57 §1º da Constituição Federal.

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São irreductiveis os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Militar. Intelligencia do art 57 §1º da Constituição Federal.

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O Direito, v.32, n.95, p. 268-272, 1904.

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