APELACAO CIVEL_1642
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O processo ordinário pode substituir sumário. O simples protesto de não aprovar nulidades não é suficiente para ser pronunciada a nulidade do feito. São irredutíveis os vencimentos dos juízes locais do Distrito Federal. Inteligência do art. 57 § 1.º da Constituição Federal. Vencimentos não reclamados da União durante cinco anos prescrevem a favor desta, não sucedendo o mesmo quanto ao direito de reclamar os vencimentos ainda não vencidos ou vencidos nos últimos cinco anos anteriores à reclamação. O que seja assistente em nosso Direito.
Descrição
O processo ordinario póde substituir o·summario. O simples protesto de não approvar nullidades não é sufficiente para ser pronunciada a nullidade do feito. São irreductiveis os vencimentos dos juizes locaes do Districto Federal. Intelligencia do art. 57 § 1.º da Constituição Federal. Vencimentos não reclamados da União durante cinco annos prescrevem a favor desta, não succedendo o mesmo quanto ao direito de reclamar os vencimentos ainda não vencidos ou vencidos nos ultimos cinco annos anteriores á reclamação. O que seja assistente em nosso Direito.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 332-338, 1910.