HABEAS CORPUS_2951
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Concede-se habeas corpus a réu que já tenha cumprido a pena legal.
Descrição
Concede-se habeas-corpus a réo que já tenha cumprido a pena legal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 628-629, 1911.