PROCESSO DE FALENCIA_1885_12_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O falido fraudulentamente é absolvido da acusação, se prova-se que todos os seus credores foram pagos e deram-lhe quitação: deixa com esse fato de haver ofendidos com a falência, e prova-se, ausência de má fé do falido.
Descrição
O falIido fraudulentamente é absolvido da accusação, si prova-se que todos os seus credores forão pagos e derão-Ihe quitação: deixa com esse facto de haver offendidos com a fallencia, e prova-se, ausencia de má fé do falido.
Palavras-chave
Falência, Fraude, Pagamento, Credor, Má-fé
Citação
O Direito, v.14, n.41, p. 109-111, 1886.