AGRAVO DE PETICAO_2283
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência de juízo para pedir-se o pagamento devido por contrato de empreitada, que não é provado por escrito
Descrição
Competencia de juizo para pedir-se o pagamento devido por contracto de empreitada, que não é provado por escripto
Palavras-chave
Pagamento, Empreitada, Contrato, Locação comercial, Brasil. Código comercial (1850) Art 00227
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 529-531