REVISTA CIVEL_8184_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1.Inventario de partilha de bens entre cônjuges, casa dos por carta de ametade, são nulos, não tendo sido previamente decretada, por autoridade competente a nulidade do matrimonio, ou a separação quoad thorum et cohabitationem; 2. Juiz de Paz não tem competência para autorizar o acordo dos cônjuges em divorciarem-se
Descrição
1. Inventario é partilha de bens entre conjuges, casa dos por carta de ametade, são nullos, não tendo sido previamente decretada, por autoridade competente a nullidade do matrimonio, ou a separação quoad thorum et cohabitationem; 2. Juiz de Paz nâo tem competencia para autorisar o acordo dos conjuges em divorciarem-se
Palavras-chave
Inventário, Partilha, Divórcio, Anulação de casamento, Reconciliação, Ação anulatória
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 352-353, 1874.