Competênica legislativa da união, dos estados e dos municípios

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal
dc.date.accessioned	2023-03-30T17:31:50Z
dc.date.available	2023-03-30T17:31:50Z
dc.date.issued	2020-12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5026
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, Coordenadoria de Biblioteca	pt_BR
dc.subject	Competência constitucional	pt_BR
dc.subject	Competência da União	pt_BR
dc.subject	Competência estadual	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa, direito urbanístico	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa, licitação	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa, matéria educacional	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa, poder de polícia	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa, saúde pública	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa, segurança pública	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa, trânsito	pt_BR
dc.subject	Competência municipal	pt_BR
dc.subject	Conflito de competência da União, Estados e Municípios	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental, competência legislativa	pt_BR
dc.title	Competênica legislativa da união, dos estados e dos municípios	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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