ACAO DE FORCA NOVA ESPOLIATIVA_1892_12_29

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorRaphael de O. Lima e sua mulher (autores); A Câmara Municipal (ré)
dc.contributor.otherMinistro participante: Francisco Peixoto de Lacerda Werneck
dc.date.accessioned2025-09-12T18:37:26Z
dc.date.available2025-09-12T18:37:26Z
dc.date.issued1892-12-29
dc.descriptionCommette esbulho o senhorio directo que despeja o emphyteuta sem estar legalmente extincta a emphyteuse. O emphyteuta, assim esbulhado, póde usar da acção de força nova espoliativa. Nesta acção póde-se discutir a questão da propriedade quando as partes consintam, ainda que tacitamente. A emphyteuse não está comprehendida na disposição dos arts. 43 e 44 da Lei de 1º de Outubro de 1828. Na acção de esbulho, para haver condemnação em perdas e damnos, devem ser citados os responsaveis pela respectiva indemnisação.pt_BR
dc.description.abstractComete esbulho o senhorio direto que despeja o enfiteuta sem estar legalmente extinta a enfiteuse. O enfiteuta, assim esbulhado, pode usar da ação de força nova espoliativa. Nesta ação pode-se discutir a questão da propriedade quando as partes consintam, ainda que tacitamente. A enfiteuse não está compreendida na disposição dos arts. 43 e 44 da Lei de 1º de outubro de 1828. Na ação de esbulho, para haver condenação em perdas e danos, devem ser citados os responsáveis pela respectiva indenização.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.21, n.60, p. 434-441, 1893.pt_BR
dc.identifier.otherACAO DE FORCA NOVA ESPOLIATIVA_1892_12_29
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8593
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectEnfiteuse
dc.subjectPerdas e danos
dc.subjectIndenização
dc.subjectEsbulho possessório
dc.subjectDesapropriação
dc.subjectBenfeitoria
dc.titleACAO DE FORCA NOVA ESPOLIATIVA_1892_12_29pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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