ACAO DE FORCA NOVA ESPOLIATIVA_1892_12_29
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Raphael de O. Lima e sua mulher (autores); A Câmara Municipal (ré) | |
| dc.contributor.other | Ministro participante: Francisco Peixoto de Lacerda Werneck | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-12T18:37:26Z | |
| dc.date.available | 2025-09-12T18:37:26Z | |
| dc.date.issued | 1892-12-29 | |
| dc.description | Commette esbulho o senhorio directo que despeja o emphyteuta sem estar legalmente extincta a emphyteuse. O emphyteuta, assim esbulhado, póde usar da acção de força nova espoliativa. Nesta acção póde-se discutir a questão da propriedade quando as partes consintam, ainda que tacitamente. A emphyteuse não está comprehendida na disposição dos arts. 43 e 44 da Lei de 1º de Outubro de 1828. Na acção de esbulho, para haver condemnação em perdas e damnos, devem ser citados os responsaveis pela respectiva indemnisação. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Comete esbulho o senhorio direto que despeja o enfiteuta sem estar legalmente extinta a enfiteuse. O enfiteuta, assim esbulhado, pode usar da ação de força nova espoliativa. Nesta ação pode-se discutir a questão da propriedade quando as partes consintam, ainda que tacitamente. A enfiteuse não está compreendida na disposição dos arts. 43 e 44 da Lei de 1º de outubro de 1828. Na ação de esbulho, para haver condenação em perdas e danos, devem ser citados os responsáveis pela respectiva indenização. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.21, n.60, p. 434-441, 1893. | pt_BR |
| dc.identifier.other | ACAO DE FORCA NOVA ESPOLIATIVA_1892_12_29 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8593 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Enfiteuse | |
| dc.subject | Perdas e danos | |
| dc.subject | Indenização | |
| dc.subject | Esbulho possessório | |
| dc.subject | Desapropriação | |
| dc.subject | Benfeitoria | |
| dc.title | ACAO DE FORCA NOVA ESPOLIATIVA_1892_12_29 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- ACAO DE FORCA NOVA ESPOLIATIVA_1892_12_29.pdf
- Tamanho:
- 392.9 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- ACAO DE FORCA NOVA ESPOLIATIVA_1892_12_29
