APELACAO CIVEL_544_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Em concurso de preferência pode-se declarar nula uma escritura de hipoteca que contenha nulidades de pleno direito, não obstante o credor hipotecário mostrar- se habilitado com sentença, obtida em ação não controvertida
Descrição
Em concurso de preferencia póde-se declarar nulla uma escriptura de hypotheca que contenha nullidades de pleno o obstante o credor hypothecario mostrar- se habilitado com sentença, obtida em acção não controvertida
Palavras-chave
Concurso de preferência, Hipoteca, Escritura, Nulidade, Credor hipotecário, Escravo, Semovente
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 31-33