ACAO ORDINARIA_1901_07_18_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A empreitada só é considerada contrato mercantil quando há tempo determinado e preço certo.
Descrição
A empreitada só é considerada contracto mercantil quando ha tempo determinado e preço certo.
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Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 211-212, 1901.