REVISTA CIVEL_10022
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Resumo
É incompetente o procurador da coroa para interpor o recurso de revista nas causas de liberdade. Há injustiça notória sempre que se não atende no julgamento aos favores concedidos às causas de liberdade
Descrição
É incompetente o procurador da corôa para interpor o recurso de revista nas causas de liberdade. Ha injustiça notoria sempre que se não attende no julgamento aos favores concedidos ás causas de liberdade
Palavras-chave
Recurso de revista, Escravo, Alforria, Julgamento - revisão
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 519-522