APELACAO_519

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Francisco Xavier Paes de Mello Barretto (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-24T21:45:05Z
dc.date.available	2025-11-24T21:45:05Z
dc.date.issued	1900-10-03
dc.description	O funccionario publico, não vitalicio, reintegrado no cargo, de que foi demittido com preterição do processo respectivo, não tem direito a ser indemnisado dos vencimentos que deixou de perceber. Acção ordinaria em substituição da summaria – prescripção.	pt_BR
dc.description.abstract	O funcionário público, não vitalício, reintegrado no cargo, de que foi demitido com preterição do processo respectivo, não tem direito a ser indenizado dos vencimentos que deixou de perceber. Ação ordinária em substituição da sumária – prescrição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 544-547, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_519
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10542
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_519	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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