Gestão coletiva e direitos autorais
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STF, Secretaria de Documentação, Coordenadoria de Biblioteca
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Palavras-chave
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, Direito autoral, Distribuição, Fiscalização, Cobrança, Remuneração, Arrecadação, Controle, livre iniciativa, Propriedade intelectual, regulação