AGRAVO CIVEL_1899_11_17
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ação rescisória. Foro competente para a sua propositura no caso de mudança de domicílio. Seu fundamento e objetivo. Sua diferença essencial da requéte civile do direito francês.
Descrição
Acção rescisoria. Fóro competente para a sua propositura no caso de mudança de domicilio. Seu fundamento e objectivo. Sua differença essencial da requéte civile do direito francez.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 571-575, 1901.