APELACAO COMERCIAL_4164
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Incompetência de juízo e de ação, tratando-se de prestação de contas de gerente de sociedade comercial – Não pode a ação ser iniciada sem exibição do instrumento do contrato comercial – A inobservância deste preceito constitui nulidade insanável – E induz incompetência do juízo comercial para conhecer da ação.
Descrição
Incompetencia de juizo e de acção, tratando-se de prestação de contas de gerente de sociedade commercial. – Não póde a acção ser iniciada sem exhibição do instrumento do contrato commercial. – A inobservancia deste preceito constitue nullidade insanavel. – E induz incompetencia do juizo commercial para conhecer da acção.
Palavras-chave
Sociedade comercial, Prestação de contas, Juízo, Incompetência, Contrato comercial
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 129-133, 1887.