APELACAO CIVEL_749

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Dr. Juiz Federal do Ceará (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned2026-02-03T20:44:29Z
dc.date.available2026-02-03T20:44:29Z
dc.date.issued1903-09-09
dc.descriptionO Supremo Tribunal Federal não conhece de appellação ex-officio.pt_BR
dc.description.abstractO Supremo Tribunal Federal não conhece de apelação ex officio.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.34, n.101, p. 21-22, 1906.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_749
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11962
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CIVEL_749pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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