APELACAO CRIME_1900_11_07
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prescrição da ação nos crimes da competência das Juntas correcionais do Distrito Federal – Inteligência do art. 79 do Código Penal.
Descrição
Prescripção da acção nos crimes da competencia das Juntas correccionaes do Districto Federal – Intelligencia do art. 79 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 482-483, 1901.