APELACAO CRIME_2756
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o segundo julgamento quando nele intervém, ainda que só até o termo de verificação das cédulas, o juiz de direito que presidiu ao primeiro.
Descrição
E' nullo o segundo julgamento quando nelle intervem, ainda que só até o termo de verificação das cedulas, o juiz de direito que presidio ao primeiro.
Palavras-chave
Julgamento, Juiz de direito
Citação
O Direito, v.19, n.54, p. 220, 1891.