HABEAS CORPUS_1886_04_16
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A despronúncia por perempção de ação não inibe a instauração de um 2º processo contra os mesmos indivíduos e pelo mesmo fato criminoso.
Descrição
A despronuncia por perempção de acção não inhibe a instauração de um 2º processo contra os mesmos individuos e pelo mesmo facto criminoso.
Palavras-chave
Perempção
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 386-388, 1887.